Legal e conformidade

Pode consultar os nossos Termos de Serviço no nosso site: https://moneda.com/terms

Pode consultar a nossa Política de Privacidade no nosso site: https://moneda.com/privacy

A Moneda está constituída em Berlim, na Alemanha. Enquanto empresa alemã, estamos sujeitos ao direito alemão e europeu, incluindo a legislação de proteção de dados (RGPD). A Moneda em si não é uma instituição financeira regulada. Os serviços regulados, como as contas virtuais e a verificação de identidade, são prestados por parceiros licenciados. A nossa constituição na Alemanha reflete o nosso compromisso de operar com integridade e transparência.

Pode utilizar a Moneda se tiver pelo menos 18 anos e a sua residência permanente num país onde oferecemos os nossos serviços. A Moneda não está disponível para residentes ou nacionais de países e regiões sancionados, nem para qualquer pessoa impedida de a utilizar ao abrigo da legislação aplicável. Algumas funcionalidades, como determinadas ações ou fundos, podem variar consoante o país. É responsável por garantir que a sua utilização da Moneda cumpre as leis que lhe são aplicáveis, por isso verifique as regras financeiras e de blockchain do seu país antes de utilizar a Moneda.

As stablecoins sim; a Moneda não. A Moneda, em si, não é regulada e não emite stablecoins. Os seus saldos em EUR e USD são detidos sob a forma de stablecoins (EURC e USDC) na sua própria conta de autocustódia. Trata-se de criptofichas de moeda eletrónica emitidas pelos respetivos emitentes ao abrigo do Regulamento da UE relativo aos mercados de criptoativos (MiCA). Estão denominadas em euros ou em dólares e têm de estar cobertas por reservas, mas não são moeda fiduciária e não estão abrangidas por um sistema de garantia de depósitos.

Outras stablecoins disponíveis na aplicação podem ser emitidas fora da União Europeia e podem não ser criptofichas de moeda eletrónica ao abrigo do MiCA. A aplicação indica-lhe qual é o caso.

Sim. A Moneda trata os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Isto significa:

1. Proteção de dados: protegemos os seus dados com medidas como encriptação e controlos de acesso, e utilizamo-los apenas para as finalidades indicadas na nossa Política de Privacidade.
2. Transparência: a nossa Política de Privacidade explica o que recolhemos, por que motivo o recolhemos e com quem o partilhamos.
3. Os seus direitos: pode pedir para aceder aos seus dados pessoais, corrigi-los ou eliminá-los, limitar determinados tratamentos ou opor-se a eles, receber uma cópia dos seus dados e retirar o consentimento. Alguns dados têm de ser conservados durante os períodos fixados por lei, como os registos de verificação de identidade, mesmo depois de eliminar a sua conta.
4. Partilha de dados: não vendemos os seus dados pessoais. Partilhamo-los com os prestadores de serviços e parceiros que nos ajudam a gerir a Moneda, como a Sumsub para a verificação de identidade e a MoonPay Enterprise (anteriormente Iron) para contas virtuais e transferências bancárias, e com as autoridades quando a lei o exige. Para exercer os seus direitos, escreva para privacy@moneda.com.

É responsável por declarar quaisquer rendimentos ou ganhos da sua conta Moneda em conformidade com a legislação fiscal do seu país. Os rendimentos sobre o seu saldo e os ganhos com stablecoins, ações, fundos ou outros ativos digitais podem ser tributáveis. A Moneda não presta aconselhamento fiscal e recomenda que consulte um profissional da área fiscal para compreender as suas obrigações. Pode também utilizar o endereço da sua conta Moneda para consultar e exportar o seu histórico de transações, como apoio à declaração fiscal.

O KYC (Know Your Customer) é o processo de verificação da sua identidade antes de poder aceder aos serviços financeiros da Moneda, como abrir uma conta virtual, recarregar ou levantar fundos. Consiste em confirmar a sua identidade com um documento de identificação emitido por uma entidade oficial (como um passaporte, um cartão de identidade nacional ou uma carta de condução), realizar uma breve prova de vida ou selfie para comprovar que é realmente o próprio e fornecer um comprovativo de morada, como uma fatura de serviços ou um extrato bancário emitido nos últimos três meses. O KYC é um requisito legal para os parceiros regulados que prestam estes serviços e ajuda a prevenir a fraude, o branqueamento de capitais e a evasão a sanções. Também protege a sua conta contra acessos não autorizados e garante que podemos aplicar os limites e as permissões corretos à sua conta depois de verificada. Concluir o KYC cedo desbloqueia o acesso a contas virtuais, limites mais elevados e transferências mais rápidas.

Conclui o KYC uma única vez na aplicação Moneda, através do nosso parceiro de verificação, a Sumsub. Esta verificação rápida desbloqueia funcionalidades essenciais, como contas virtuais, depósitos e levantamentos. Para verificar a sua identidade, terá de fornecer o seguinte: • Um documento de identificação com fotografia emitido por uma entidade oficial, como um passaporte, um cartão de identidade nacional, uma carta de condução ou uma autorização de residência. • Uma breve selfie ou prova de vida para confirmar que o documento lhe pertence. • Um comprovativo de morada recente, como uma fatura de serviços ou um extrato bancário emitido nos últimos três meses. Ser-lhe-á também pedido que preencha um breve questionário sobre: • A sua situação profissional ou a origem dos seus rendimentos. • Os volumes de transações previstos e a utilização que fará da conta. Consoante o seu nível de verificação ou o valor das transações, poderemos pedir-lhe mais tarde documentação adicional que comprove a origem dos seus fundos. Isto garante o cumprimento da regulamentação financeira e mantém a sua conta segura.

Para verificar a origem dos seus fundos, terá de fornecer documentação que mostre claramente de onde vem o seu dinheiro. Trata-se de um requisito de conformidade habitual, concebido para prevenir a criminalidade financeira e assegurar a transparência regulatória. Os documentos aceites incluem: • Extratos bancários que mostrem a origem dos seus fundos e um padrão regular de rendimentos. • Registos de emprego ou de rendimentos, como recibos de vencimento recentes, contratos de trabalho ou comprovativos de pagamentos regulares de salário. • Declarações de impostos ou declarações fiscais oficiais que confirmem os rendimentos declarados. • Contratos de venda ou comprovativos de venda de ativos, por exemplo, documentação que mostre o produto da venda de imóveis ou de investimentos. • Contratos de empréstimo ou extratos de instituições financeiras licenciadas. • Declarações de dividendos ou registos de acionistas que mostrem distribuições da empresa. • Outros documentos financeiros credíveis, emitidos por autoridades reconhecidas ou instituições licenciadas, que demonstrem uma origem legítima dos rendimentos.

Ser-lhe-á pedido que conclua o processo de KYC antes de poder solicitar uma conta virtual na Moneda. Para transferências em USD e EUR, o KYC também pode ser exigido quando adiciona uma nova conta bancária (seja a sua ou a de um contacto), se ainda não tiver concluído a verificação. Concluir o KYC cedo garante que não há interrupções quando começar a movimentar fundos. Depois de verificado, os dados da sua conta virtual aparecem automaticamente e terá acesso a limites mais elevados e a uma experiência de transferência mais fluida.

A verificação de identidade pode falhar quando não conseguimos confirmar os seus dados. Os motivos mais comuns são:

• O documento de identificação está caducado, desfocado, cortado ou não é suportado
• A selfie não corresponde à fotografia do seu documento de identificação
• O comprovativo de morada está em falta, tem mais de 3 meses ou não mostra o seu nome completo e a sua morada
• Os seus dados pessoais (nome, data de nascimento, morada) não correspondem aos seus documentos
• Não foram respondidas perguntas obrigatórias sobre a sua situação profissional, os seus rendimentos ou a utilização da conta

Se puder, tente novamente com documentos válidos e legíveis. Se tiver dúvidas, aceda a Centro de ajuda > Falar com o suporte.

Poderá voltar a enviar os documentos se os que adicionou não estavam nítidos ou estavam incompletos. Pode fazê-lo em Definições > Verificação de identidade, para reenviar as informações necessárias para o seu KYC. Tenha em atenção o seguinte: • Volte a enviar imagens nítidas e a cores dos seus documentos, com todos os cantos visíveis. • Certifique-se de que os dados que introduz na Moneda correspondem exatamente ao seu documento de identificação e ao seu comprovativo de morada. • Utilize um comprovativo de morada recente (emitido nos últimos 3 meses). • Se possível, utilize um passaporte, pois é a forma de identificação mais fiável em todas as jurisdições. • Se considerar que a rejeição foi um erro, contacte-nos através dos nossos canais de suporte para que possamos analisar o caso e indicar-lhe o que está em falta.

Um pedido rejeitado significa que não conseguimos verificar a sua identidade de acordo com o padrão exigido por nós ou pelos nossos parceiros. Em consequência, não poderá aceder às funcionalidades da Moneda que exigem verificação de identidade, como as contas virtuais e as transferências bancárias. Se tiver alguma questão ou considerar que se trata de um erro, aceda a Centro de ajuda > Falar com o suporte para que possamos analisar o seu caso.

Não pode eliminar a sua conta com o objetivo de reiniciar ou contornar o processo de verificação de identidade. As verificações de identidade são realizadas em conformidade com a regulamentação financeira aplicável e estão associadas à sua identidade, e não apenas à sua conta. Se a sua verificação não tiver sido bem-sucedida ou se considerar que houve um erro, contacte o suporte para que possamos analisar o seu caso ou orientá-lo quanto aos passos seguintes adequados. Eliminar a sua conta não reinicia o processo de KYC, e certas informações têm de ser conservadas por motivos legais e regulamentares.

Quando elimina a sua conta, eliminamos ou anonimizamos os seus dados pessoais no prazo de 30 dias, salvo se a lei nos obrigar a conservá-los durante mais tempo ou se precisarmos deles para resolver litígios ou fazer cumprir os nossos acordos. Isto significa que alguns dados são conservados após a eliminação:

1. Registos de verificação de identidade (KYC) • Conservados por nós ou pelos nossos parceiros regulados, conforme exigido pela legislação de combate ao branqueamento de capitais. A Moneda não conserva uma cópia dos seus documentos de identidade. • Conservação: normalmente 5 anos após o fim da relação de negócio.
2. Registos que temos de conservar por lei • Outros registos que a legislação fiscal, comercial ou financeira nos obriga a conservar são mantidos durante o período fixado por essa legislação.
3. Litígios e reclamações judiciais • Os dados podem ser conservados durante mais tempo quando forem necessários para resolver litígios ou fazer cumprir os nossos acordos.
4. Dados em blockchain • O endereço da sua conta e as suas transações ficam registados em blockchains públicas. Não os controlamos e não os podemos eliminar. Tudo o que conservamos por motivos legais permanece protegido e não é utilizado para qualquer outra finalidade.

A Moneda recolhe dados pessoais para várias finalidades:

• Gestão da conta: o seu nome, endereço de e-mail e outros dados necessários para criar e autenticar a sua conta.
• Comunicação: o seu nome, e-mail e o conteúdo das suas mensagens quando nos contacta, para podermos responder e melhorar o suporte.
• Facilitação de transações: os dados necessários para facilitar as transações em blockchain que inicia através de prestadores terceiros. A Moneda, em si, não é regulada. Os serviços financeiros regulados são prestados por parceiros licenciados.
• Personalização: as preferências, os objetivos e a tolerância ao risco que configura, utilizados para apresentar sugestões gerais. Trata-se de informação, não de aconselhamento em matéria de investimento.
• Funcionalidades de IA: as suas mensagens, os ficheiros que carrega e as informações da conta necessárias para lhe responder (como saldos, transações recentes e estado de verificação), utilizados pela Moneda AI, pelo suporte por chat e pela digitalização de recibos.
• Verificação de identidade: um documento de identificação, uma selfie e um comprovativo de morada, apenas se optar por funcionalidades que o exijam por lei.
• Segurança e prevenção de fraude: os endereços de blockchain são monitorizados para que não interaja com contas fraudulentas conhecidas.
• Notificações de serviço obrigatórias: atividade essencial da conta, alertas de segurança, atualizações do sistema e confirmações de transações. Estas notificações estão relacionadas com o serviço, não são promocionais.
• Newsletters: apenas se der o seu consentimento, e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.

Sim. A Moneda utiliza inteligência artificial para o suporte por chat na aplicação, para a Moneda AI (o nosso assistente, que responde a perguntas sobre a sua conta e pesquisa os mercados) e para extrair dados dos recibos que carrega. Para disponibilizar estas funcionalidades, as suas mensagens, os ficheiros carregados e as informações relevantes da conta (como os seus saldos, transações recentes e estado de verificação) podem ser tratados pelos nossos fornecedores de infraestrutura de IA, incluindo a OpenRouter e a Modal Labs. Estes tratam os seus dados apenas para gerar a resposta ou a extração solicitada.

A Moneda AI pode guardar factos, como os seus objetivos e preferências, para que as respostas seguintes se adequem a si. Pode perguntar-lhe o que memorizou e pedir-lhe que esqueça qualquer elemento. A Moneda pode utilizar o conteúdo das suas conversas para treinar os seus próprios modelos de IA, depois de remover os identificadores diretos e os valores da conta. O seu conteúdo não é transmitido a outras empresas para treinarem os modelos delas, e pode opor-se a qualquer momento escrevendo para privacy@moneda.com.

Se ligar um assistente de IA de terceiros por si autorizado, este pode aceder aos dados da conta abrangidos pelas permissões que conceder, e qualquer transferência de dinheiro que proponha requer a sua aprovação explícita na aplicação. Ao que esse fornecedor faz com os dados aplica-se a política de privacidade do próprio fornecedor, e pode terminar a ligação a qualquer momento.

Se aceder a funcionalidades que envolvam moeda fiduciária ou outros serviços financeiros regulados (por exemplo, associar uma conta bancária, carregar em EUR ou USD, levantar para um banco ou abrir uma conta com IBAN virtual), ser-lhe-á pedido que conclua a verificação de identidade (KYC), conforme exigido por lei. Este processo, realizado uma única vez, recolhe um documento de identificação com fotografia emitido por uma entidade pública, uma selfie em direto para verificação de prova de vida e um comprovativo de morada recente, utilizados apenas para verificar a sua identidade, cumprir a regulamentação de combate ao branqueamento de capitais (AML) e ativar os serviços solicitados.

O nosso parceiro atual de verificação KYC é a Sumsub. A Sumsub recolhe e trata os seus documentos de identificação em nosso nome. A Moneda não conserva uma cópia dos seus documentos de identidade. Quando um parceiro regulado necessita das suas informações de identidade para abrir a sua conta, estas são partilhadas com esse parceiro. Este processo de KYC só é iniciado para os utilizadores que optem por utilizar funcionalidades financeiras que o exijam por lei.

Não. As informações de Face ID ou de impressão digital são utilizadas para confirmar inícios de sessão seguros e aprovações de transações da sua carteira de autocustódia. Estes dados biométricos são tratados localmente no seu dispositivo e não são guardados pela Moneda nem lhe são acessíveis.

Ao abrigo do RGPD, tem o direito de:

• Acesso (Art. 15): confirmar se tratamos os seus dados e receber uma cópia, com informações sobre a finalidade, a origem e os destinatários.
• Retificação (Art. 16): corrigir dados inexatos ou incompletos.
• Apagamento (Art. 17): pedir a eliminação quando o tratamento já não for necessário, quando tiver retirado o consentimento ou quando os dados tiverem sido tratados ilicitamente (podem aplicar-se exceções, por exemplo, obrigações legais de conservação).
• Limitação do tratamento (Art. 18): por exemplo, enquanto verificamos a exatidão ou avaliamos uma oposição.
• Portabilidade dos dados (Art. 20): receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automática e fazer com que sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento.
• Oposição (Art. 21): opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos, incluindo qualquer utilização das suas conversas para treinar modelos de IA.
• Retirar o consentimento (Art. 7(3)): a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
• Apresentar reclamação (Art. 77): junto da autoridade de controlo competente.

Os nossos serviços estão disponíveis apenas para pessoas com 18 anos ou mais, e não recolhemos conscientemente dados pessoais de pessoas mais novas.

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos através de privacy@moneda.com ou escreva para Moneda Digital GmbH, Wilmersdorfer Str. 122-123, 10627, Berlim, Alemanha. A autoridade de controlo principal da Moneda é a Comissária de Berlim para a Proteção de Dados e a Liberdade de Informação (Berliner Beauftragte für Datenschutz und Informationsfreiheit, Alt-Moabit 59-61, 10555 Berlin).

A Moneda trata dados ao abrigo de quatro fundamentos jurídicos: execução de um contrato (prestar os serviços que solicitou, por exemplo, a criação da conta); interesses legítimos (operar e melhorar os nossos serviços, a segurança e o suporte, ponderados face aos seus direitos de privacidade); obrigações legais (por exemplo, verificação de identidade AML, legislação fiscal); e consentimento para casos específicos, como newsletters opcionais ou determinados cookies de análise, quando exigido por lei. Pode retirar o consentimento a qualquer momento.

A Moneda não vende os seus dados pessoais. Partilhamos determinados dados com prestadores de serviços terceiros de confiança para operar o serviço e cumprir requisitos legais: alojamento na cloud, serviços de autenticação, serviços de notificações push e de e-mail, outra infraestrutura informática e processamento de pagamentos. Estes prestadores tratam os seus dados apenas de acordo com as nossas instruções e para as finalidades que especificamos. Todos os parceiros terceiros estão vinculados a obrigações rigorosas de proteção de dados, têm de tratar os seus dados de forma segura e apenas para finalidades definidas, e não estão autorizados a utilizar os seus dados para fins próprios. A Moneda continua a ser responsável pela proteção dos seus dados ao longo destas colaborações.

As contas virtuais em EUR/USD e as conversões entre dinheiro bancário e o seu saldo Moneda são disponibilizadas pelo nosso parceiro financeiro regulado, a MoonPay Enterprise (anteriormente Iron), e não pela Moneda. Se optar por utilizar estas funcionalidades, partilhamos de forma segura com a MoonPay Enterprise os dados pessoais necessários para abrir e operar a sua conta, por exemplo, o seu nome, os seus dados de contacto e a confirmação de que passou na verificação de identidade. Quando o parceiro necessita das suas informações de identidade para abrir a sua conta, estas também são partilhadas. Os seus dados só são partilhados se optar por utilizar estas funcionalidades, não antes.

Sim. A Moneda verifica as transações em blockchain recebidas em relação a listas de sanções e de vigilância através da Chainalysis, que trata os endereços de carteira e os detalhes das transações relevantes. Esta verificação é automatizada. Quando utiliza serviços financeiros regulados que exigem verificação de identidade, uma correspondência pode levar à suspensão desses serviços enquanto um membro da nossa equipa de conformidade analisa o caso. Pode pedir essa análise e apresentar o seu ponto de vista contactando-nos.

Se comprar uma subscrição ou créditos de utilização com cartão, o seu pagamento é processado pela Stripe. Os dados do seu cartão são enviados diretamente para a Stripe e nunca passam pelos servidores da Moneda. Recebemos apenas uma confirmação de pagamento e um token de referência.

Sim, em alguns casos. Alguns dos nossos fornecedores, incluindo fornecedores de infraestrutura e de modelos de IA, tratam dados pessoais fora da UE e do EEE, incluindo nos Estados Unidos. Só transferimos os seus dados para fora da UE ou do EEE se: (a) o país de destino beneficiar de uma decisão de adequação da Comissão Europeia, (b) tivermos implementado garantias adequadas, como Cláusulas Contratuais-Tipo (SCC), com o destinatário, ou (c) tiver dado o seu consentimento explícito para essa transferência específica.

A Moneda pode divulgar dados pessoais a autoridades governamentais, autoridades policiais ou reguladores se tal for legalmente exigido, por exemplo, para cumprir uma ordem judicial ou um pedido legal, ou para cumprir obrigações de comunicação em matéria de combate ao branqueamento de capitais. Partilhamos apenas o que é necessário e notificá-lo-emos dessas divulgações quando a lei o permitir.

Conservamos os seus dados pessoais enquanto tiver uma conta ativa, ou durante o tempo necessário para as finalidades indicadas na Política de Privacidade. Se eliminar a sua conta (ou nos pedir que o façamos), eliminamos ou anonimizamos os seus dados no prazo de 30 dias a contar do pedido, salvo se uma conservação mais longa for legalmente exigida ou necessária para resolver litígios ou fazer cumprir acordos.

Determinados dados têm de ser conservados durante períodos fixos devido a obrigações legais. Por exemplo, os registos de verificação de identidade KYC têm de ser conservados por nós (ou pelos nossos parceiros regulados), ao abrigo da legislação de combate ao branqueamento de capitais, durante um período mínimo, normalmente cinco anos após o fim da nossa relação de negócio consigo, mesmo que peça a eliminação da conta. Os dados conservados por motivos legais permanecem protegidos e não são utilizados para qualquer outra finalidade.

As funcionalidades de IA têm os seus próprios prazos: as conversas são conservadas até as eliminar ou eliminar a sua conta (caso contrário, o conteúdo das mensagens é removido cinco anos após o envio), os chats temporários são eliminados do seu histórico no prazo de 48 horas e os ficheiros que anexa no chat são conservados durante um máximo de 90 dias.

A Moneda utiliza medidas de segurança que seguem os padrões do setor: encriptação em trânsito e em repouso, controlos de acesso que limitam os dados pessoais ao pessoal autorizado, segundo o princípio da necessidade de conhecer, e pseudonimização para minimizar a exposição de dados sensíveis ao trabalhar com terceiros.

Importante: a Moneda não guarda as suas chaves privadas nem os seus fundos, nem tem acesso a eles. Estes permanecem sob o seu controlo. Inicia sessão e aprova ações com Passkeys guardadas nos seus próprios dispositivos, e manter o acesso a elas é da sua responsabilidade. A Moneda não pode aceder aos seus fundos nem recuperá-los se perder o acesso, por isso configure uma passkey de reserva, um e-mail de recuperação ou Contactos de recuperação antes de precisar deles. Como as suas chaves nunca chegam aos nossos servidores, nem mesmo uma violação dos sistemas da Moneda comprometeria os seus ativos.

Não. Quando inicia transações em blockchain através da Moneda (por exemplo, swaps, empréstimos, transferências), o endereço público da sua carteira e os detalhes da transação são submetidos a redes blockchain públicas e ficam aí registados de forma permanente. Estes dados on-chain podem ser consultados publicamente por qualquer pessoa e não podem ser alterados nem apagados depois de confirmados num bloco. A Moneda não controla as redes blockchain nem o armazenamento de dados nas mesmas. Se interagir com protocolos descentralizados de terceiros através da Moneda, esses protocolos podem ter as suas próprias práticas em matéria de dados, pelo que deve consultar as respetivas políticas de privacidade separadamente. Como estes dados residem numa blockchain pública que a Moneda não controla, os dados on-chain ficam fora do âmbito dos direitos de apagamento do RGPD.

Se uma violação de dados afetar dados pessoais, a Moneda cumpre todos os requisitos legais aplicáveis. Quando exigido, notificamos a autoridade de proteção de dados competente no prazo de 72 horas após termos conhecimento da violação (Art. 33 RGPD). Se a violação for suscetível de implicar um risco elevado para si, informamo-lo sem demora injustificada (Art. 34 RGPD), por notificação na aplicação ou por e-mail (ou ambos). Indicamos-lhe a natureza da violação, os dados afetados, as medidas que estamos a tomar e o que pode fazer para se proteger, e fornecemos atualizações assim que a ameaça imediata estiver contida.

Não. Nos termos do Art. 37 do RGPD e do §38 BDSG (lei federal alemã de proteção de dados), a Moneda Digital GmbH não é legalmente obrigada a designar um Encarregado da Proteção de Dados, porque as nossas atividades principais não consistem no tratamento em grande escala de categorias de dados sensíveis que tornaria essa designação obrigatória.

Não. A Moneda é uma empresa de tecnologia financeira, não um banco. A aplicação Moneda disponibiliza-lhe uma conta de autocustódia para ativos digitais, como stablecoins em USD e EUR, um assistente de IA (Moneda AI) que pesquisa os mercados e o ajuda a gerir a sua conta, e acesso a serviços prestados por terceiros: contas virtuais e pagamentos, negociação de ações e fundos negociados em bolsa tokenizados, negociação de criptoativos e obtenção de rendimento sobre o seu saldo através de protocolos DeFi de terceiros. Cada um desses serviços é prestado pelo respetivo prestador ao abrigo dos seus próprios termos. A Moneda não presta serviços financeiros regulados nem serviços de custódia e não gere, controla ou detém os seus ativos. As suas carteiras e transações são totalmente de autocustódia: as transações ocorrem diretamente entre si e a rede blockchain em causa, e a Moneda não as pode controlar, modificar ou reverter. Só o utilizador detém as suas credenciais, como as suas Passkeys.

Para utilizar os serviços da Moneda, tem de: ser uma pessoa singular com plena capacidade jurídica e ter, pelo menos, 18 anos; ter a sua residência permanente num país onde os serviços são oferecidos; não estar impedido de utilizar os serviços ao abrigo da lei aplicável; aceitar cumprir os Termos e toda a regulamentação local/internacional relevante sobre carteiras em autocustódia e finanças descentralizadas; e fornecer quaisquer informações exigidas pela Moneda ou pelos seus parceiros terceiros, incluindo para verificação de identidade quando solicitado.

Não. A aplicação pode apresentar os saldos em stablecoins pelos seus valores equivalentes em moeda fiduciária («USD» ou «EUR»), mas as stablecoins não são moeda fiduciária. USDC e EURC são criptofichas de moeda eletrónica (EMT) emitidas e mantidas pelos respetivos emitentes ao abrigo do Regulamento da UE relativo aos mercados de criptoativos (MiCA). Estão denominadas em moeda fiduciária e têm de estar cobertas por reservas, mas não estão abrangidas por qualquer sistema de garantia de depósitos nem por qualquer garantia estatal ao abrigo do direito da UE ou nacional. Outras stablecoins disponíveis na aplicação podem ser emitidas fora da União Europeia e podem não ser EMT ao abrigo do MiCA. A aplicação indica-lhe qual é o caso.

Não. A Moneda não é uma entidade regulada e não atua como banco, corretor, instituição financeira, instituição de crédito, instituição de moeda eletrónica (EMI), prestador de serviços financeiros ou prestador de serviços de criptoativos (CASP). A Moneda não emite, não reembolsa nem detém a custódia de quaisquer ativos em seu nome. Disponibiliza software sem custódia que lhe permite interagir com os seus ativos em regime de autocustódia. Quando a aplicação lhe dá acesso a prestadores terceiros regulados, como a MoonPay Enterprise (anteriormente Iron) para contas virtuais e transferências bancárias, ou a Dinari para ações e fundos tokenizados, esses serviços são prestados ao abrigo dos termos do próprio prestador, que o utilizador aceita em separado. A Moneda não é parte nesse contrato e não é responsável por esses serviços.

A Moneda está integrada com a MoonPay Enterprise (anteriormente Iron), um parceiro financeiro licenciado que presta serviços regulados de contas e pagamentos em moeda fiduciária, como contas com IBAN virtual e a conversão automática entre moeda fiduciária e ativos digitais. Para utilizar estas funcionalidades, tem de concluir a verificação de identidade (KYC) através da Sumsub e aceitar os Termos de Serviço da própria MoonPay Enterprise, que lhe são apresentados em separado. Depois de ter passado no KYC e aceitado esses termos, a MoonPay Enterprise cria as contas necessárias em seu nome e o utilizador torna-se seu cliente direto para esses serviços. A Moneda não é parte nesse contrato e não é responsável nem responde pelos serviços ou pelo desempenho da MoonPay Enterprise. O papel da Moneda limita-se a disponibilizar a interface através da qual os utiliza. Os litígios relativos a esses serviços (erros de conta, transferências atrasadas e semelhantes) são dirigidos à MoonPay Enterprise e regem-se pelos termos desta, que podem prever uma lei aplicável diferente da dos Termos da Moneda.

Não. Todas as transações em blockchain são iniciadas diretamente por si e ocorrem entre a sua carteira e a rede. A Moneda não atua como mensageiro nem como representante e não tem qualquer controlo sobre as suas carteiras ou transações. As transações em blockchain não podem ser alteradas, revertidas ou retiradas, e a Moneda não as pode corrigir nem reverter. A Moneda não compra, não vende nem assume a custódia de quaisquer ativos e não atua como contraparte, corretor ou custodiante. Quando negoceia ações e fundos tokenizados na aplicação, as ordens são executadas pela Dinari, não pela Moneda. Qualquer informação sobre pagamentos ou transações apresentada na aplicação é obtida junto do prestador terceiro em causa ou da blockchain pública.

É responsável por proteger as suas credenciais (as suas Passkeys e quaisquer chaves privadas) e por fornecer informações exatas e atualizadas. Não pode permitir que outra pessoa utilize a sua conta Moneda ou as suas credenciais. A única forma de partilhar fundos com outra pessoa é uma conta conjunta. Os colaboradores da Moneda nunca lhe pedirão as suas Passkeys, chaves privadas ou outras credenciais. Nunca as partilhe nem aprove acessos de terceiros desconhecidos (por exemplo, partilha de ecrã ou instalação de software que alegue ser uma «ferramenta de investimento»). Tais pedidos são provavelmente fraudulentos. Se receber algum, notifique a Moneda de imediato. Como as transações em blockchain são irreversíveis, dar a um terceiro acesso à sua conta ou às suas carteiras pode significar perder os seus ativos definitivamente, e a Moneda não responde por tais perdas, salvo se o acesso tiver sido diretamente causado pelo incumprimento, pela própria Moneda, das suas obrigações.

Não. A Moneda não regista, não detém nem gere as suas Passkeys, chaves privadas ou outras credenciais de carteira, e não pode aceder aos seus ativos nem recuperar carteiras ou fundos perdidos. A «Recuperação em Autocustódia» é a configuração de recuperação que o próprio utilizador escolhe na aplicação, por exemplo, uma Passkey de reserva, um e-mail de recuperação ou Contactos de recuperação (pessoas que designa, entre as quais se pode incluir a si próprio). É controlada pela sua própria conta na blockchain, e a Moneda não tem qualquer influência sobre ela depois de a ter configurado. A Moneda não atua como recuperador, não oferece serviços de recuperação e não é responsável por notificá-lo sobre um processo de recuperação. Se perder as suas credenciais e não tiver nenhuma opção de recuperação funcional configurada, é provável que perca o acesso às suas carteiras e aos ativos nelas contidos, o que equivale, na prática, a perder os ativos. Configure a recuperação antes de precisar dela.

Determinadas funcionalidades sujeitas à regulamentação de combate ao branqueamento de capitais (AML) e a regulamentação conexa exigem a verificação de identidade (KYC) antes de serem desbloqueadas, por exemplo, a conversão entre moeda fiduciária e ativos digitais (on/off-ramp) ou a obtenção de uma conta virtual. O KYC é concluído através do nosso fornecedor terceiro, a Sumsub, e exige informações pessoais e documentação exatas (documento de identificação oficial, comprovativo de morada, selfie). Se não concluir o KYC, ou se a verificação não for bem-sucedida de acordo com o padrão exigido, não terá acesso a essas funcionalidades regulamentadas. Fornecer informações falsas, enganosas ou incompletas durante o KYC viola os Termos e pode resultar na suspensão ou no encerramento da sua conta. A Moneda pode também restringir ou cessar o acesso se a verificação não for concluída de forma satisfatória, se houver suspeita de fraude ou de conduta ilegal, ou para cumprir obrigações legais.

Não pode utilizar os serviços da Moneda se: utilizar ou pretender utilizar fundos provenientes de atividades ilegais (branqueamento de capitais, fraude, financiamento do terrorismo); tentar contornar o KYC/AML ou outros requisitos regulamentares; tentar interferir com o serviço ou com as contas de outros utilizadores, ou obter acesso não autorizado aos mesmos; tentar fazer engenharia inversa do software da Moneda; for residente, nacional ou agente de um Território Restrito (Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria, Bielorrússia, Rússia e determinadas regiões ucranianas, ou qualquer outra jurisdição sujeita a embargo); constar de uma lista de sanções da UE/Reino Unido/EUA/ONU ou pretender realizar transações com uma pessoa sancionada; explorar vulnerabilidades em aplicações de terceiros ligadas; enviar spam ou publicidade fraudulenta; interferir com a disponibilidade do serviço (vírus, flooding, spamming); praticar address poisoning; praticar wash trading ou negociação manipuladora; fabricar transações; ou levar a cabo burlas como phishing, usurpação de identidade, rug pulls ou ataques Sybil. A Moneda pode encerrar de imediato uma conta ou recusar o acesso se determinar, segundo o seu critério exclusivo, que alguma destas situações ocorreu.

Não. A Moneda não presta aconselhamento financeiro, de investimento, fiscal ou jurídico e não gere os seus ativos. A Moneda AI fornece informação, pesquisa e carteiras ilustrativas com base em dados de mercado, documentos públicos e no que o utilizador lhe diz. É um sistema automatizado e pode estar errada, incompleta ou desatualizada. O que produz não é uma recomendação personalizada e não tem em conta a sua situação financeira completa, por isso verifique tudo o que for importante antes de agir com base nisso. Todas as decisões de comprar, vender, manter ou transferir são suas, e nada é executado sem a sua aprovação. Quando a Moneda AI aborda um serviço do qual a Moneda recebe comissões, indica-o. Os artigos, tutoriais e notícias no site e na aplicação são apenas informação geral. Consulte um profissional qualificado sobre a sua situação concreta.

A Moneda pode cobrar comissões por determinadas funcionalidades, e qualquer comissão é apresentada na aplicação antes de utilizar a funcionalidade. Os serviços de terceiros a que acede através da Moneda podem cobrar as suas próprias comissões, e a Moneda pode cobrar uma «Comissão de Serviço» por disponibilizar o acesso a esses serviços, quer diretamente ao utilizador, quer incluída na comissão do terceiro. As transações em blockchain podem também implicar taxas de rede deduzidas diretamente pela rede, que são definitivas uma vez confirmadas. Os pagamentos que faz à Moneda por um plano pago ou por créditos de IA seguem as regras de cancelamento e reembolso previstas nos Termos. Se a Moneda aumentar o preço do seu plano, é informado com pelo menos 30 dias de antecedência e o novo preço aplica-se a partir da sua renovação seguinte após essa data, para que possa cancelar antes. Um novo preço dos créditos de IA ou uma nova Comissão de Serviço aplica-se apenas às compras e transações que fizer depois da alteração, e é sempre apresentado antes de confirmar.

Não. Qualquer interação com aplicações descentralizadas (dApps) de terceiros é feita por sua conta e risco e sob a sua responsabilidade. A Moneda não é responsável nem pode ser responsabilizada pelas ações ou omissões de dApps ou de prestadores terceiros, nem por perdas resultantes de vulnerabilidades de segurança, ataques informáticos ou outros incidentes que os afetem. Alguns serviços de terceiros podem recolher ou tratar os seus dados pessoais, sendo esse tratamento regido pela política de privacidade do próprio prestador e não pela da Moneda. É o único responsável por avaliar a segurança e a fiabilidade de qualquer serviço ou aplicação de terceiros com que decida interagir através da Moneda.

Não por dinheiro. Os Moneda Points são registos contabilísticos não monetários e offchain, mantidos nos sistemas internos da Moneda e não registados em qualquer blockchain. Não têm valor monetário e não podem ser trocados por numerário, moeda fiduciária, stablecoins ou criptoativos. A única coisa pela qual podem ser trocados são créditos de IA, onde e enquanto a Moneda o oferecer, à taxa e dentro dos montantes mínimo e máximo apresentados na aplicação. A troca é definitiva: os créditos de IA obtidos desta forma não podem ser reconvertidos em pontos, reembolsados ou pagos. Os pontos não são transferíveis nem negociáveis, salvo se a Moneda o autorizar expressamente por escrito, e não criam qualquer direito de propriedade ou direito contratual contra a Moneda. A participação é opcional e não garante qualquer recompensa ou benefício futuro. A Moneda pode alterar, suspender ou terminar o programa a qualquer momento, e os pontos podem então ser reduzidos, perdidos ou tornados inutilizáveis sem compensação. Os pontos não têm qualquer valor ou efeito se a sua conta for encerrada ou em caso de insolvência ou dissolução da Moneda.

Pode pôr termo ao contrato a qualquer momento deixando de utilizar os serviços e, se aplicável, levantando os seus ativos e contactando o suporte para desativar a sua conta. A Moneda pode pôr termo ao contrato por conveniência com um pré-aviso razoável (pelo menos 30 dias para funcionalidades pagas, quando viável), ou suspender ou pôr termo de imediato, sem pré-aviso, por justa causa, por exemplo, se tiver violado os Termos ou praticado atividades proibidas ou ilegais, tiver fornecido informações de KYC falsas, tiver deixado de cumprir a lei aplicável (como passar a ser residente de um Território Restrito ou constar de uma lista de sanções), ou se uma autoridade reguladora ou um parceiro terceiro, como a MoonPay Enterprise (anteriormente Iron), o exigir.

Com a cessação, todos os direitos ao abrigo dos Termos terminam, o seu acesso aos serviços (incluindo os Moneda Points) termina, quaisquer créditos de IA não utilizados caducam e quaisquer relações contratuais conexas com terceiros terminam também. A sua carteira em si não deixa de existir. Continua a ser possível aceder-lhe com ferramentas sem custódia compatíveis, desde que conserve as suas credenciais, embora a Moneda não garanta que o acesso através de terceiros seja tecnicamente possível. Transfira os seus ativos para fora da sua carteira antes de a cessação produzir efeitos, uma vez que a Moneda não pode aceder às suas credenciais nem repô-las se forem perdidas.

Se utilizar a Moneda como consumidor, a Moneda responde sem limitação por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde causados por uma violação de deveres dolosa ou negligente, por outros danos causados por uma violação dolosa ou com negligência grosseira ou por ocultação fraudulenta, ao abrigo da lei alemã relativa à responsabilidade pelos produtos e de outra responsabilidade legal imperativa, e na medida em que a Moneda tenha prestado uma garantia. Em caso de violação com negligência leve de obrigações contratuais essenciais, a Moneda responde apenas pelos danos típicos e previsíveis. Quanto ao mais, a responsabilidade é excluída.

Em todos os outros casos, a responsabilidade total da Moneda ao abrigo dos Termos está limitada ao montante total que pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao primeiro incidente, ou a €5,000 se não tiver pago quaisquer comissões (excetuam-se as reclamações relativas a direitos de propriedade ou a obrigações de indemnização), e a Moneda não responde por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos, incluindo perda de lucros, de receitas ou de dados.

Sem prejuízo das regras relativas aos consumidores acima referidas, a Moneda, enquanto prestador técnico e sem custódia, exclui a responsabilidade por transações em blockchain e interações com a rede e pela perda das suas chaves ou credenciais, exceto quando o dano for diretamente imputável a uma avaria do software da própria Moneda, bem como pelo acesso à conta ou à carteira autorizado com as suas credenciais e pelos atos de prestadores terceiros com os quais tenha um acordo separado.

A Moneda informa-o de uma alteração aos Termos na aplicação ou por e-mail pelo menos 30 dias antes de esta produzir efeitos, e mostra-lhe o que muda. As alterações que apenas acrescentem funcionalidades, corrijam erros ou sejam exigidas por lei ou por um regulador produzem efeitos na data que lhe for comunicada. Qualquer outra alteração só produz efeitos se o utilizador a aceitar na aplicação. Isto inclui as alterações que acrescentem obrigações de pagamento ou que tenham, de outro modo, consequências jurídicas ou comerciais negativas para si, as quais requerem o seu consentimento explícito. Se não der o seu consentimento, a Moneda pode deixar de lhe prestar a totalidade ou parte dos serviços ou pôr termo ao contrato, desde que tenha sido informado dessa consequência juntamente com a alteração proposta. As alterações de preço seguem regras próprias: recebe um pré-aviso de pelo menos 30 dias em caso de aumento do preço de um plano.

Se a sua verificação de identidade ainda não tiver sido aprovada, pode alterá-lo por si próprio em Definições > Conta > País de residência.

Depois de a sua verificação ser aprovada, o seu país de residência fica bloqueado e não pode ser alterado, nem mesmo pela nossa equipa de suporte. Se tiver dúvidas, aceda a Centro de ajuda > Falar com o suporte.

As regras fiscais da UE (a diretiva DAC8) obrigam o parceiro regulado que processa as suas transferências bancárias a recolher um número de identificação fiscal (NIF/TIN) de cada cliente residente na UE, juntamente com o país que o emitiu. Aplica-se a todos, independentemente do seu saldo ou da frequência com que usa a Moneda.

Que número indicar Use o número fiscal pessoal emitido pelo seu país de residência fiscal. Na app, o campo mostra o nome que o seu país usa. Alguns exemplos:

• Alemanha: Steuerliche Identifikationsnummer (IdNr), 11 dígitos
• França: Numéro fiscal de référence (SPI), 13 dígitos
• Espanha: DNI ou NIE
• Itália: Codice fiscale
• Países Baixos: BSN (Burgerservicenummer)
• Portugal: Número de Identificação Fiscal (NIF)
• Polónia: PESEL
• Áustria: Steuernummer

Onde o encontrar Normalmente aparece na sua nota de liquidação, na declaração de IRS ou no recibo de vencimento. Em alguns países (por exemplo Espanha, Itália, Países Baixos ou Bélgica) também consta do cartão de identificação; em Portugal, do Cartão de Cidadão.

Prazos

• Novos clientes na UE: pedido durante a verificação a partir de 1 de outubro de 2026 e obrigatório a partir de 31 de outubro de 2026.
• Clientes existentes na UE: adicione-o até 31 de dezembro de 2026.
• A partir de 1 de janeiro de 2027, os clientes da UE sem número fiscal registado não poderão fazer transferências, e os depósitos bancários recebidos poderão ficar retidos até que o adicionem.

O que muda na app Enquanto o seu número fiscal não estiver registado, o envio de dinheiro para uma conta bancária fica em pausa. Se tentar, a Moneda pede-lhe primeiro o número fiscal. Demora menos de um minuto e pode enviar logo a seguir.

Como adicionar Na app Moneda, vá a Mais > Caraterísticas e limites e toque em «Adicionar número fiscal». Também lho pedimos quando envia dinheiro para uma das suas contas bancárias. Escolha o país que emitiu o seu número, introduza-o tal como aparece nos seus documentos e toque em Continuar. Verificamos o formato e os dígitos de controlo enquanto escreve, para detetar um erro antes de guardar.

O seu número fiscal só é partilhado para a comunicação fiscal exigida por lei.